Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/809/decretos_legislativos_2044_2045_e_2046-2022.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.045, de 17 de setembro de 2022 (Decreto Legislativo nº 2.045, de 17 de setembro de 2022)
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Decreto Legislativo nº 2.045, de 17 de setembro de 2022