Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/794/decreto_2037-2022.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.037, de 06 de agosto de 2022 (Decreto Legislativo nº 2.037, de 06 de agosto de 2022)
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Decreto Legislativo nº 2.037, de 06 de agosto de 2022