Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/792/decretos_legislativos_2036_2037_e_2038-2022.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.036, de 06 de agosto de 2022 (Decreto Legislativo nº 2.036, de 06 de agosto de 2022)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.036, de 06 de agosto de 2022