Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/502/1907-2022_-_assinado.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1.907, de 26 de abril de 2022 (Decreto Legislativo nº 1.907, de 26 de abril de 2022)
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Decreto Legislativo assinado.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1.907, de 26 de abril de 2022