Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/480/dl_1897-2022.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1.897, de 30 de março de 2022 (Decreto Legislativo nº 1.897, de 30 de março de 2022)
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Assunto do Anexo
DL 1897-2022 - Assinado.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1.897, de 30 de março de 2022