Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/418/publicacao_dl_no_dom_-_pagina_12.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1.872, de 04 de março de 2022 (Decreto Legislativo nº 1.872, de 04 de março de 2022)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1.872, de 04 de março de 2022