Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/380/publicacao_dl_no_dom_-_pagina_09.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1.853, de 04 de março de 2022 (Decreto Legislativo nº 1.853, de 04 de março de 2022)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Publicação no DOM

Norma Juridica

Decreto Legislativo nº 1.853, de 04 de março de 2022