Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/330/decreto_legislativo_1832_e_1837_de_2022.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1.832, de 04 de março de 2022 (Decreto Legislativo nº 1.832, de 04 de março de 2022)
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Assunto do Anexo
publicado no jornal 04 de março 2022
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1.832, de 04 de março de 2022