Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/23/resolucao_1946.2014_-_criacao_do_paragrafo_3o_da_resolucao_1879.2009.pdf da norma Resolução nº 1.946, de 22 de dezembro de 2014 (Resolução nº 1.946, de 22 de dezembro de 2014)