Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2019/d.o_16-12-2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.619, de 11 de dezembro de 2025 (Decreto Legislativo nº 2.619, de 11 de dezembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.619, de 11 de dezembro de 2025