Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1682/decretos_2397_a_2452_de_2024__sapl.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.439, de 26 de junho de 2024 (Decreto Legislativo nº 2.439, de 26 de junho de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.439, de 26 de junho de 2024