Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1654/decretos_2507_2509_2510_e_2511-2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.510, de 25 de março de 2025 (Decreto Legislativo nº 2.510, de 25 de março de 2025)
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Publicação no Diário Oficial do Município.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.510, de 25 de março de 2025