Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1649/2509.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.509, de 25 de março de 2025 (Decreto Legislativo nº 2.509, de 25 de março de 2025)
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Decreto assinado pelo Presidente.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.509, de 25 de março de 2025