Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1550/publicacao_n_2397_a_2452.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.418, de 26 de junho de 2024 (Decreto Legislativo nº 2.418, de 26 de junho de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.418, de 26 de junho de 2024