Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1527/projeto_de_decreto_-_publicacao_-_2393_a_2397.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.393, de 20 de junho de 2024 (Decreto Legislativo nº 2.393, de 20 de junho de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.393, de 20 de junho de 2024