Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1495/decreto_legislativo_no_2366-2024_pdf.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.366, de 27 de abril de 2024 (Decreto Legislativo nº 2.366, de 27 de abril de 2024)
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Decreto assinado pelo Presidente
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Decreto Legislativo nº 2.366, de 27 de abril de 2024