Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1474/atos_oficiais_edicao_933_pdl_2357_2358_2359__2360_2361_2362.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.357, de 23 de março de 2024 (Decreto Legislativo nº 2.357, de 23 de março de 2024)
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Publicação no Diário Oficial
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.357, de 23 de março de 2024