Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1399/decreto_legislativo_no_2311-2024_pdf.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.311, de 12 de março de 2024 (Decreto Legislativo nº 2.311, de 12 de março de 2024)
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decreto assinado pelo Presidente
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Decreto Legislativo nº 2.311, de 12 de março de 2024