Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1382/atos_oficiais_edicao_extraordinaria_dc_2322-2323-2324-2325-2326-2327.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.325, de 12 de março de 2024 (Decreto Legislativo nº 2.325, de 12 de março de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.325, de 12 de março de 2024