Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1359/atos_oficiais_edicao_extraordinaria__dc_2300-2301-2302-2303.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.302, de 12 de março de 2024 (Decreto Legislativo nº 2.302, de 12 de março de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.302, de 12 de março de 2024