Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1351/decreto_legislativo_no_2294-2024_pdf.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.294, de 09 de março de 2024 (Decreto Legislativo nº 2.294, de 09 de março de 2024)
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Decreto assinado pelo Presidente
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.294, de 09 de março de 2024