Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1298/decreto_legislativo_2273-2023.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.273, de 09 de novembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 2.273, de 09 de novembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Decreto Legislativo 2273/2023
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.273, de 09 de novembro de 2023