Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1269/2260_019123.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.260, de 21 de setembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 2.260, de 21 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Decreto assinado pelo Presidente da Câmara.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.260, de 21 de setembro de 2023