Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1265/2257_019030.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.257, de 12 de setembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 2.257, de 12 de setembro de 2023)
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Decreto assinado pelo Presidente.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.257, de 12 de setembro de 2023