Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1261/2253_019026.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.253, de 12 de setembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 2.253, de 12 de setembro de 2023)
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Decreto assinado pelo Presidente.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.253, de 12 de setembro de 2023