Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1235/2249_018826.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.249, de 23 de agosto de 2023 (Decreto Legislativo nº 2.249, de 23 de agosto de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Decreto Legislativo assinado pelo Presidente.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.249, de 23 de agosto de 2023