Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1233/2247_018824.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.247, de 23 de agosto de 2023 (Decreto Legislativo nº 2.247, de 23 de agosto de 2023)
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Assunto do Anexo
Decreto Legislativo assinado pelo Presidente.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.247, de 23 de agosto de 2023