Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1171/2221_018610.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.221, de 07 de julho de 2023 (Decreto Legislativo nº 2.221, de 07 de julho de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Decreto assinado.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.221, de 07 de julho de 2023