Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/110/pdl_40_2021.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1.714, de 23 de julho de 2021 (Decreto Legislativo nº 1.714, de 23 de julho de 2021)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1.714, de 23 de julho de 2021