Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.344, de 15 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1435 | atos_oficiais_edicao_extraordinaria_109._dl_2342_2343_2344_2345_2346_2347.pdf |
publicação no diário oficial
|
| 1454 | decreto_legislativo_no_2344-2024_pdf.pdf |
publicação no diário oficial
|