Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.297, de 09 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1354 | decreto_legislativo_no_2297-2024_pdf.pdf |
Decreto assinado pelo Presidente
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| 1348 | atos_oficiais_edicao_923._decretos_2293_a_2299.pdf |
Publicação no Diário Oficial
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