Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.044, de 17 de setembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 807 | decretos_legislativo_2044-2022_-_assinado.pdf |
Decreto Legislativo assinado pelo Presidente da Câmara.
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| 808 | decretos_legislativos_2044_2045_e_2046-2022.pdf |
Publicação no jornal
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