Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 1.745, de 23 de julho de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 274 | publicacao_no_diario_oficial_-_decretos_legislativos_2021.pdf |
Publicação no Diário Oficial - Decretos Legislativos 2021
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| 140 | pdl_71_2021.pdf |