Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2026 | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia | 10/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Inclusão na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação