Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026 | Aguardando Emissão de Parecer | 18/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
25/03/2026
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação