Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2026 | Aguardando Emissão de Parecer | 04/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
18/03/2026
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação