Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 | Publicado | 05/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação