Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026 | Aguardando Emissão de Parecer | 24/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
03/03/2026
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação