Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 | Aguardando Emissão de Parecer | 24/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
10/03/2026
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação