Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026 | Regime de Urgência Aprovado | 24/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Regime de Urgência Aprovado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação