Projeto de Lei do Legislativo nº 270 de 2025 | Primeira Discussão | 09/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 270 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Unidade Destino
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Primeira Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação