Veto nº 31 de 2025 | Aguardando Emissão de Parecer | 28/10/2025 (Veto nº 31 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

28/10/2025

Unidade Local

Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais

Data Encaminhamento

28/10/2025

Data Fim Prazo

12/11/2025

Status

Aguardando Emissão de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação