Projeto de Lei do Legislativo nº 271 de 2025 | Aguardando Emissão de Parecer | 16/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 271 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
30/10/2025
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação