Projeto de Lei do Legislativo nº 202 de 2025 | Aguardando Emissão de Parecer | 27/08/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 202 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2025
Unidade Local
CAC - Comissão de Assistência Social e Defesa do Consumidor
Unidade Destino
CPA - Comissão Pesca e Aquicultura
Data Encaminhamento
27/08/2025
Data Fim Prazo
10/09/2025
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação