Projeto de Lei do Legislativo nº 163 de 2025 | Proposição Lida no Expediente | 06/08/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 163 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Unidade Destino
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Lida no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação