Projeto de Lei do Legislativo nº 169 de 2025 | Aguardando Emissão de Parecer | 06/08/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 169 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2025
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
06/08/2025
Data Fim Prazo
20/08/2025
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação