Projeto de Lei do Legislativo nº 107 de 2025 | Aguardando Emissão de Parecer | 29/05/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2025
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
29/05/2025
Data Fim Prazo
11/06/2025
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação