Projeto de Lei do Legislativo nº 111 de 2025 | Aguardando Emissão de Parecer | 05/06/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 111 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/06/2025

Unidade Local

Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais

Data Encaminhamento

05/06/2025

Data Fim Prazo

23/06/2025

Status

Aguardando Emissão de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação