Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025 | Aguardando Emissão de Parecer | 05/06/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2025
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
05/06/2025
Data Fim Prazo
12/06/2025
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação