Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2025 | Aguardando Emissão de Parecer | 03/04/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2025
Unidade Local
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos - Apoio Técnico - DGALAT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação